MS 30508 - DECISAO

MS 30508 - DECISAO

A pretensão decorrente de possível erro na correção da prova não demonstrou ato praticado ou emanado pela Ministra de Estado indicada como autoridade coatora; a responsabilidade pela aplicação e correção das provas é da Fundação Cesgranrio, o que torna a Ministra ilegítima para figurar no polo passivo. Assim, por aplicação do art. 105, I, b, da CF e do art. 6º da Lei 12.016/2009, reconheceu-se a ilegitimidade passiva e decretou-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos regimentais do STJ.

Parties
Impetrante: Anderson Roque Paz Dias; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Concurso Público, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Concurso Público Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

Anderson Roque Paz Dias

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora por ausência de ato praticado pela Ministra
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF)
  3. 3 responsabilidade da banca examinadora (Fundação Cesgranrio) pela aplicação e correção das provas

Ratio Decidendi

A pretensão decorrente de possível erro na correção da prova não demonstrou ato praticado ou emanado pela Ministra de Estado indicada como autoridade coatora; a responsabilidade pela aplicação e correção das provas é da Fundação Cesgranrio, o que torna a Ministra ilegítima para figurar no polo passivo. Assim, por aplicação do art. 105, I, b, da CF e do art. 6º da Lei 12.016/2009, reconheceu-se a ilegitimidade passiva e decretou-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos regimentais do STJ.

Court Disposition

extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Orders

  • Declaro a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
  • Com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RI/STJ, extingo o feito sem resolução do mérito.