RMS 63847 - ACORDAO

RMS 63847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e os documentos juntados foram expedidos por instituição investigada por fraudes, de modo que a controvérsia exige dilação probatória incompatível com a via mandamental; além disso não ficou demonstrado requerimento administrativo à SEEDUC previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certificado De Conclusão De Ensino Médio, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Fiscalização De Instituições De Ensino
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Certificado De Conclusão De Ensino Médio Prova Pré Constituída Dilação Probatória Fiscalização De Instituições De Ensino

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA

Agravante

Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para expedição de certificado de conclusão do ensino médio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para tutela mandamental
  3. 3 incompatibilidade da dilação probatória com o rito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e os documentos juntados foram expedidos por instituição investigada por fraudes, de modo que a controvérsia exige dilação probatória incompatível com a via mandamental; além disso não ficou demonstrado requerimento administrativo à SEEDUC previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que denegou a segurança