RMS 70788 - DECISAO

RMS 70788 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido em razão do não enfrentamento, pelo recorrente, dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão regional (de que o enquadramento no nível inicial decorreu da elevação do requisito de escolaridade e foi legal segundo o art.82 da LC 115/2008), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, não se apreciou o mérito da alegada ilegalidade do reenquadramento.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCISCO DE FATIMA SILVA; Impetrante/recorrente: OUTRA; Impetrado/recorrido: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Enquadramento Funcional, Ascensão Funcional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Servidores Públicos Estaduais Mandado De Segurança Enquadramento Funcional Ascensão Funcional Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE FATIMA SILVA

Impetrante/recorrente

OUTRA

Impetrante/recorrente

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado/recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o reenquadramento no cargo de Analista Judiciário deveria considerar o tempo de serviço efetivo prestado anteriormente no cargo de Técnico Judiciário
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art.82 da Lei Complementar Estadual n.º 115/2008 quando há elevação do requisito de escolaridade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido em razão do não enfrentamento, pelo recorrente, dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão regional (de que o enquadramento no nível inicial decorreu da elevação do requisito de escolaridade e foi legal segundo o art.82 da LC 115/2008), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, não se apreciou o mérito da alegada ilegalidade do reenquadramento.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente Recurso Ordinário.
  • Publique-se.