MS 29134 - ACORDAO

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A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo demonstrado: não houve obrigatoriedade de sindicância prévia diante de elementos mínimos de autoria e materialidade trazidos pela auditoria; a denúncia apócrifa é admissível; a Auditoria Interna atuou dentro de suas competências e encaminhou o relatório à Corregedoria; não se comprovou prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief) quanto à suposta não oitiva de testemunhas, sendo inexistente prova pré-constituída do cerceamento; e não ocorreu prescrição aplicável, pois as condutas também são tipificadas como crime, atraindo o prazo prescricional do Código Penal (art.109). Assim, não se acolhem as nulidades invocadas e...

Parties
Impetrante: CLAUBER MOREIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Infraestrutura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão) Primeira Seção, Denegação Da Segurança E Agravo Interno Julgado Prejudicado
Outcome
segurança denegada; agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Sindicância Preliminar, Denúncia Anônima, Auditoria Interna, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prescrição Administrativa E Penal, Aplicação Do Art. 109 Do Código Penal
Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Sindicância Preliminar Denúncia Anônima Auditoria Interna Nulidade Processual +3 more

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Parties

CLAUBER MOREIRA ARAUJO

Impetrante

Ministro de Estado da Infraestrutura

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão) Primeira Seção, Denegação Da Segurança E Agravo Interno Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de sindicância prévia
  2. 2 admissibilidade de denúncia apócrifa
  3. 3 competência da auditoria interna do DNIT

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo demonstrado: não houve obrigatoriedade de sindicância prévia diante de elementos mínimos de autoria e materialidade trazidos pela auditoria; a denúncia apócrifa é admissível; a Auditoria Interna atuou dentro de suas competências e encaminhou o relatório à Corregedoria; não se comprovou prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief) quanto à suposta não oitiva de testemunhas, sendo inexistente prova pré-constituída do cerceamento; e não ocorreu prescrição aplicável, pois as condutas também são tipificadas como crime, atraindo o prazo prescricional do Código Penal (art.109). Assim, não se acolhem as nulidades invocadas e...

Court Disposition

segurança denegada; agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • denegar a segurança
  • julgar prejudicado o agravo interno