MS 30493 - DECISAO

MS 30493 - DECISAO

A impetração dirigida contra a Ministra mostrou ausência de comprovação de que ela tenha praticado ou ordenado o ato impugnado (indeferimento do pedido de alteração de inscrição), sendo o ato atribuído à comissão organizadora/banca examinadora (Fundação Cesgranrio); portanto, a autoridade indicada é ilegítima passiva, o que impede o processamento do mandado de segurança perante o STJ, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem.

Parties
Impetrante: FERNANDA ALVES MACHADO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida E Autos Remetidos Ao Juízo De Origem (4ª Vara Federal De Uberada/mg)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial quanto à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; pedido liminar prejudicado; autos devolvidos ao juízo de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Concurso Público, Direitos Das Pessoas Com Deficiência
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Concurso Público Direitos Das Pessoas Com Deficiência

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Parties

FERNANDA ALVES MACHADO

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida E Autos Remetidos Ao Juízo De Origem (4ª Vara Federal De Uberada/mg)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 ato praticado pela banca organizadora do certame
  3. 3 pedido de adequação de inscrição por diagnóstico de deficiência após o encerramento das inscrições

Ratio Decidendi

A impetração dirigida contra a Ministra mostrou ausência de comprovação de que ela tenha praticado ou ordenado o ato impugnado (indeferimento do pedido de alteração de inscrição), sendo o ato atribuído à comissão organizadora/banca examinadora (Fundação Cesgranrio); portanto, a autoridade indicada é ilegítima passiva, o que impede o processamento do mandado de segurança perante o STJ, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial quanto à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; pedido liminar prejudicado; autos devolvidos ao juízo de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial quanto à MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
  • Determino a devolução dos autos ao Juízo da 4ª Vara Federal de Uberada/MG para prosseguir no julgamento do mandado de segurança