RMS 74140 - DECISAO

RMS 74140 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente a concursos públicos, concluiu-se que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança passa a fluir apenas após o encerramento/validade do certame; como não houve atribuição da pontuação ao recorrente e a validade do concurso não havia expirado, não se havia consumado a decadência. Pelo exposto, foi dado parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à corte de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: Francieli da Silva Barcelos; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça, Retorno À Instância De Origem Para Prosseguimento
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decaência, Ato Administrativo, Autoridade Coatora, Atribuição De Pontuação Por Anulação De Questões, Princípio Da Isonomia
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decaência Ato Administrativo +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francieli da Silva Barcelos

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça, Retorno À Instância De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de resultado de concurso público
  2. 2 possibilidade de abertura do prazo decadencial apenas após o encerramento/validade do certame
  3. 3 identificação da autoridade coatora para fins de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente a concursos públicos, concluiu-se que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança passa a fluir apenas após o encerramento/validade do certame; como não houve atribuição da pontuação ao recorrente e a validade do concurso não havia expirado, não se havia consumado a decadência. Pelo exposto, foi dado parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à corte de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.