RMS 73015 - DECISAO

RMS 73015 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, infringindo o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, não restou demonstrada a ilegalidade do procedimento licitatório, inexistindo vedação no edital ou na legislação à participação da entidade vencedora, e a impetrante teve sua proposta desclassificada por inexequibilidade, fragilizando seu interesse processual.

Parties
Impetrante: Locatudo Brasil Serviços de Locação de Máquinas de Equipamentos Ltda.; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Vencedora/contratada (bem Brasil): Instituição Bem Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação (pregão Eletrônico), Participação De Entidades Sem Fins Lucrativos Em Licitações, Princípio Da Isonomia, Súmulas 283 E 284/stf
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Licitação (pregão Eletrônico) Participação De Entidades Sem Fins Lucrativos Em Licitações Princípio Da Isonomia Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Locatudo Brasil Serviços de Locação de Máquinas de Equipamentos Ltda.

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Instituição Bem Brasil

Vencedora/contratada (bem Brasil)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 perda do interesse de agir em razão da desclassificação por inexequibilidade
  2. 2 possibilidade de participação de associações sem fins lucrativos em licitações
  3. 3 alegação de violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, infringindo o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, não restou demonstrada a ilegalidade do procedimento licitatório, inexistindo vedação no edital ou na legislação à participação da entidade vencedora, e a impetrante teve sua proposta desclassificada por inexequibilidade, fragilizando seu interesse processual.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se