REsp 2162464 - DECISAO

REsp 2162464 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (aplicação analógica do art. 1º da Lei 12.016/2009/Tema 335 do STF), nos termos da Súmula 282 do STF, e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia do art. 1º da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 direito a nova data para entrega de documentos em concurso público

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (aplicação analógica do art. 1º da Lei 12.016/2009/Tema 335 do STF), nos termos da Súmula 282 do STF, e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.