RMS 74057 - DECISAO

RMS 74057 - DECISAO

O STJ concluiu que o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital foi ato praticado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, de modo que este é autoridade coatora, e que a impetrante não buscou a anulação das questões, mas apenas a atribuição dos pontos decorrentes de decisões judiciais de terceiros; por isso afastou a ilegitimidade da autoridade coatora e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração, com fundamento no art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009 e na jurisprudência do STJ sobre a extensão dos efeitos da nulidade de questões.

Parties
Recorrente/impetrante: Camila Cristine Matos da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido; afastada a ilegitimidade da autoridade coatora; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Legitimidade Passiva, Extensão Dos Efeitos De Decisões Judiciais, Isenção/isonomia
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo De Concursos Públicos Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Legitimidade Passiva Extensão Dos Efeitos De Decisões Judiciais +1 more

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Parties

Camila Cristine Matos da Silva

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade indicada como coatora (Secretário de Estado de Polícia Militar)
  2. 2 possibilidade de impetração para obter atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões decidida em ações de terceiros
  3. 3 competência para rediscussão de questões de prova (banca examinadora vs. órgão do certame)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital foi ato praticado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, de modo que este é autoridade coatora, e que a impetrante não buscou a anulação das questões, mas apenas a atribuição dos pontos decorrentes de decisões judiciais de terceiros; por isso afastou a ilegitimidade da autoridade coatora e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração, com fundamento no art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009 e na jurisprudência do STJ sobre a extensão dos efeitos da nulidade de questões.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; afastada a ilegitimidade da autoridade coatora; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a ilegitimidade da autoridade coatora (Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro)