RMS 74156 - DECISAO

RMS 74156 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por decadência: o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a ciência do ato impugnado (a publicação do resultado final/homologação do concurso), e eventual requerimento administrativo posterior não reabre o prazo. Além disso, a anulação de questões reconhecida em sentença produz efeitos inter partes, de modo que a Administração não está obrigada a estender os efeitos da decisão judicial a candidatos que não foram parte na ação que obteve a anulação.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Anulação De Questões De Concurso Público, Efeitos Inter Partes Da Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Anulação De Questões De Concurso Público Efeitos Inter Partes Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Definição do ato coator: resultado final do concurso vs indeferimento de requerimento administrativo
  3. 3 Efeitos de sentença que anula questões de prova: erga omnes ou inter partes

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por decadência: o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a ciência do ato impugnado (a publicação do resultado final/homologação do concurso), e eventual requerimento administrativo posterior não reabre o prazo. Além disso, a anulação de questões reconhecida em sentença produz efeitos inter partes, de modo que a Administração não está obrigada a estender os efeitos da decisão judicial a candidatos que não foram parte na ação que obteve a anulação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.