RMS 73947 - DECISAO

RMS 73947 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança, por se tratar de via inadequada para impugnar decisão judicial irrecorrível do 3º Vice‑Presidente que deferiu efeito suspensivo a recurso extraordinário, existindo meio recursal/administrativo próprio (reclamação correicional/art. 219 do Código de Organização Judiciária do RJ) e por parte da matéria ter perdido objeto em razão do trânsito em julgado do acórdão paradigma do Tema 698 do STF.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Reclamação Correicional, Recursos Excepcionais, Súmula 267 STF, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Efeito Suspensivo Reclamação Correicional Recursos Excepcionais +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 admissibilidade de agravo interno contra decisão do 3º Vice‑Presidente que concede efeito suspensivo a recurso extraordinário
  3. 3 existência de recurso próprio (reclamação correicional) e da vedação ao sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança, por se tratar de via inadequada para impugnar decisão judicial irrecorrível do 3º Vice‑Presidente que deferiu efeito suspensivo a recurso extraordinário, existindo meio recursal/administrativo próprio (reclamação correicional/art. 219 do Código de Organização Judiciária do RJ) e por parte da matéria ter perdido objeto em razão do trânsito em julgado do acórdão paradigma do Tema 698 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique‑se.