RMS 74223 - DECISAO

RMS 74223 - DECISAO

O recurso ordinário é desprovido porque incide o óbice da Súmula 267/STF (há recursos e medidas recursais pendentes, como embargos de declaração e possibilidade de Recurso Especial), não havendo demonstração de ilegalidade, abuso ou teratologia do acórdão; além disso, a retenção de passaporte e a suspensão da CNH configuram medidas executivas atípicas admitidas pelo art. 139, IV, do CPC quando esgotados os meios ordinários de satisfação do crédito, razão pela qual não há fumus boni iuris para concessão da segurança ou da tutela de urgência.

Parties
Impetrante: JOÃO ARANTES NETO; Impetrante: OUTRO; Recorrido: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medidas Executivas Atípicas, Retenção De Passaporte, Suspensão De CNH, Súmula 267/stf, Súmula 86/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Mandado De Segurança Medidas Executivas Atípicas Retenção De Passaporte Suspensão De CNH Súmula 267/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO ARANTES NETO

Impetrante

OUTRO

Impetrante

Banco Safra S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da retenção de passaporte e suspensão de CNH como medida executiva atípica
  3. 3 esgotamento dos meios executivos ordinários antes da adoção de medidas atípicas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é desprovido porque incide o óbice da Súmula 267/STF (há recursos e medidas recursais pendentes, como embargos de declaração e possibilidade de Recurso Especial), não havendo demonstração de ilegalidade, abuso ou teratologia do acórdão; além disso, a retenção de passaporte e a suspensão da CNH configuram medidas executivas atípicas admitidas pelo art. 139, IV, do CPC quando esgotados os meios ordinários de satisfação do crédito, razão pela qual não há fumus boni iuris para concessão da segurança ou da tutela de urgência.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Tutela de urgência indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário