MS 30549 - DECISAO

MS 30549 - DECISAO

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e aplicação da Súmula 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro Tribunal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido por incompetência absoluta, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARLI RODRIGUES DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência
Outcome
Indeferido o pedido liminar por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ

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Parties

MARLI RODRIGUES DO NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 incompetência absoluta do STJ para a impetração originária neste caso

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e aplicação da Súmula 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro Tribunal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido por incompetência absoluta, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).