RMS 73108 - DECISAO

RMS 73108 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança impugnava acórdão já transitado em julgado, sendo inadmissível tal via diante da vedação do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF; ademais houve decadência do direito previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 por ter sido a impetração promovida mais de 120 dias após o trânsito em julgado; o precedente do STJ invocado pelo recorrente foi considerado distinto e não aplicável ao caso concreto, de modo que o mandamus foi extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) e o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: Rodrigo Ávila Simões; Órgão Coator/recorrido: Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Na Ação Originária (réu): SENAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Decadência, Competência Dos Juizados Especiais, Súmula 268/stf, Tema 1.154/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coisa Julgada Decadência Competência Dos Juizados Especiais Súmula 268/stf Tema 1.154/stf

Case Brief

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Parties

Rodrigo Ávila Simões

Impetrante/recorrente

Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator/recorrido

SENAC

Parte Na Ação Originária (réu)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 controle de competência dos Juizados Especiais por meio de mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.154 do STF a decisões com trânsito em julgado anterior ao reconhecimento da repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança impugnava acórdão já transitado em julgado, sendo inadmissível tal via diante da vedação do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF; ademais houve decadência do direito previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 por ter sido a impetração promovida mais de 120 dias após o trânsito em julgado; o precedente do STJ invocado pelo recorrente foi considerado distinto e não aplicável ao caso concreto, de modo que o mandamus foi extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) e o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manutenção da extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC