EREsp 2026404 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; assim, autorizado o relator a negar seguimento após exame mais aprofundado, culminando no desprovimento do agravo interno e na manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido dos Embargos de Divergência; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Horas De Trabalho Coletivo (htc), Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Aposentadoria Horas De Trabalho Coletivo (htc) Prescrição Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 incorporação de verba remuneratória (HTC) aos proventos de aposentadoria
  3. 3 configuração de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; assim, autorizado o relator a negar seguimento após exame mais aprofundado, culminando no desprovimento do agravo interno e na manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido dos Embargos de Divergência; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer dos Embargos de Divergência