AREsp 2620014 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o ato impugnado foi considerado ato administrativo único cuja ciência pelo contribuinte fez correr o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança; não houve ato de trato sucessivo ou omissão relevante no acórdão atacado que justificasse reforma.

Parties
Recorrente/impetrante: TIMBRE SERVIÇOS LTDA.; Impetrado/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Parcelamento Tributário, ISSQN, Multa, Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Parcelamento Tributário ISSQN Multa Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

TIMBRE SERVIÇOS LTDA.

Recorrente/impetrante

Município de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a inscrição em dívida ativa com cobrança de multa, juros e honorários constitui ato contínuo/omissivo que impede a decadência
  2. 2 a contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança a partir da ciência do ato lesivo ou de atos processuais correlatos (exceção de pré-executividade)
  3. 3 se houve omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o ato impugnado foi considerado ato administrativo único cuja ciência pelo contribuinte fez correr o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança; não houve ato de trato sucessivo ou omissão relevante no acórdão atacado que justificasse reforma.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.