RMS 74097 - DECISAO

RMS 74097 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou a regra do edital, sendo, portanto, tempestiva a impetração realizada em 27/02/2024 em face do indeferimento administrativo ocorrido em 13/11/2023; por isso, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Impetrante: Jilvan Barbosa Lins Junior; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Atribuição De Pontos Por Anulação, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Princípio Da Isonomia, Aplicação Do Edital
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Objetiva Atribuição De Pontos Por Anulação Decadência Termo Inicial Da Decadência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jilvan Barbosa Lins Junior

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 se o prazo decadencial se conta a partir da divulgação do resultado final do concurso ou da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que contrariou o edital
  3. 3 se o indeferimento administrativo do pedido de recontagem de pontos reabre ou suspende o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou a regra do edital, sendo, portanto, tempestiva a impetração realizada em 27/02/2024 em face do indeferimento administrativo ocorrido em 13/11/2023; por isso, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Orders

  • Afastar a decadência do direito de impetração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito da impetração