RMS 72960 - ACORDAO

RMS 72960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança diante de decisões judiciais recorríveis; o bloqueio de bens abrangeu toda a Operação Fantoche e foi justificado pela amplitude e complexidade da investigação, razão pela qual a manutenção da medida era adequada, cabendo ao juízo de origem dar cumprimento à determinação do TRF-5 quanto à readequação determinada por aquele Tribunal.

Parties
Agravante: ALIANÇA COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA.; Agravante: LUIZ OTÁVIO GOMES VIEIRA DA SILVA; Agravante: LUIZ ANTONIO GOMES VIEIRA DA SILVA; Agravante: LINA ROSA GOMES VIEIRA DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trancamento De Ação Penal, Medida Assecuratória (sequestro/bloqueio De Bens), Excesso De Prazo, Capitulação Penal, Investigação Criminal Complexa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Trancamento De Ação Penal Medida Assecuratória (sequestro/bloqueio De Bens) Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

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Parties

ALIANÇA COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

LUIZ OTÁVIO GOMES VIEIRA DA SILVA

Agravante

LUIZ ANTONIO GOMES VIEIRA DA SILVA

Agravante

LINA ROSA GOMES VIEIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 manutenção e amplitude do bloqueio de bens relativo à Operação Fantoche
  3. 3 necessidade de reexame da medida assecuratória diante de nova capitulação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança diante de decisões judiciais recorríveis; o bloqueio de bens abrangeu toda a Operação Fantoche e foi justificado pela amplitude e complexidade da investigação, razão pela qual a manutenção da medida era adequada, cabendo ao juízo de origem dar cumprimento à determinação do TRF-5 quanto à readequação determinada por aquele Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Submeter a questão ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para cumprimento da determinação do TRF-5.