RMS 56841 - DECISAO

RMS 56841 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a impetrante indicou indevidamente o Prefeito como autoridade coatora, que não praticou nem ordenou o ato que se alega coator e não possui poder deliberativo sobre a nomeação, de modo que há ilegitimidade passiva e a inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito; ademais, não se admite a correção do polo passivo por meio da teoria da encampação quando tal providência implicaria modificação de competência.

Parties
Impetrante: IVANA BANDEIRA DA COSTA; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora Indicada: Prefeito do Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Ilegitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Teoria Da Encampação, Competência
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Ilegitimidade Passiva Autoridade Coatora Teoria Da Encampação +1 more

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Parties

IVANA BANDEIRA DA COSTA

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Prefeito do Município do Rio de Janeiro
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação para correção do polo passivo
  3. 3 competência para processamento e julgamento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a impetrante indicou indevidamente o Prefeito como autoridade coatora, que não praticou nem ordenou o ato que se alega coator e não possui poder deliberativo sobre a nomeação, de modo que há ilegitimidade passiva e a inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito; ademais, não se admite a correção do polo passivo por meio da teoria da encampação quando tal providência implicaria modificação de competência.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se