MS 30569 - DECISAO

MS 30569 - DECISAO

Ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito porque o ato impugnado foi atribuído a juíza de direito de câmara criminal de tribunal estadual, hipótese em que o STJ não possui competência originária para julgar mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41 do STJ, aplicando-se, por consequência, a extinção prevista no art. 485, IV, do CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: DIEGO FERNANDO REIS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Por Incompetência
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 41 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 41 STJ

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Parties

DIEGO FERNANDO REIS ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 cabimento do mandado de segurança perante o STJ conforme art. 105, I, b, da Constituição
  3. 3 aplicação da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

Ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito porque o ato impugnado foi atribuído a juíza de direito de câmara criminal de tribunal estadual, hipótese em que o STJ não possui competência originária para julgar mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41 do STJ, aplicando-se, por consequência, a extinção prevista no art. 485, IV, do CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil, e art. 212, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.