AREsp 2688851 - DECISAO

AREsp 2688851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia trazida envolve questão de natureza constitucional e o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em dispositivo constitucional, matéria própria de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame pelo STJ do recurso especial, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Esgotamento Da Via Administrativa, Princípio Da Eficiência Administrativa, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Esgotamento Da Via Administrativa Princípio Da Eficiência Administrativa Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 exigência de esgotamento da via administrativa para impetração de mandado de segurança
  3. 3 limites do mandado de segurança quanto à revisão de mérito administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia trazida envolve questão de natureza constitucional e o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em dispositivo constitucional, matéria própria de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame pelo STJ do recurso especial, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.