MS 30255 - DECISAO

MS 30255 - DECISAO

Por não constar ato praticado ou competência de correção por parte do Presidente da Comissão do ENAM, e por se verificar que a validação da autodeclaração e atos impugnados competem à Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça estadual e à FGV, o ministro indicado é ilegitimo para figurar no polo passivo, resultando no indeferimento liminar da petição inicial e na consequente extinção do processo quanto a esta autoridade, com prejuízo do exame do pedido liminar.

Parties
Impetrante: PRISCILA PONTES DA COSTA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Ministro Mauro Campbell Marques, Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura (ENAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Extinção Do Processo Por Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Com Prerrogativa De Foro; Exame Do Pedido Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; exame do pedido liminar julgado prejudicado; processo extinto em relação à autoridade indicada por ilegitimidade passiva
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cota Racial, Heteroidentificação, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cota Racial Heteroidentificação Ilegitimidade Passiva Competência Originária

Case Brief

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Parties

PRISCILA PONTES DA COSTA CAVALCANTE

Impetrante

Ministro Mauro Campbell Marques, Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura (ENAM)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Extinção Do Processo Por Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Com Prerrogativa De Foro; Exame Do Pedido Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão do ENAM
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança originário contra ministro
  3. 3 validação da autodeclaração por Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Por não constar ato praticado ou competência de correção por parte do Presidente da Comissão do ENAM, e por se verificar que a validação da autodeclaração e atos impugnados competem à Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça estadual e à FGV, o ministro indicado é ilegitimo para figurar no polo passivo, resultando no indeferimento liminar da petição inicial e na consequente extinção do processo quanto a esta autoridade, com prejuízo do exame do pedido liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; exame do pedido liminar julgado prejudicado; processo extinto em relação à autoridade indicada por ilegitimidade passiva

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo prejudicado, em consequência, o exame do pedido liminar.