RMS 56830 - DECISAO

RMS 56830 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a extinção do processo pela corte de origem foi precipitada porque a nomeação ocorrida no curso do feito revestia-se de caráter sub judice e não havia decisão definitiva assegurando a posse; por isso, não se poderia presumir perda superveniente do objeto, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança, afastando-se a perda de objeto apontada pela instância a quo.

Parties
Impetrante/recorrente: ARMANDO PACHECO FERNANDES; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Contra Acórdão Em Mandado De Segurança
Outcome
Parcial provimento ao recurso; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança, afastada a perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Nomeação Sub Judice, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Nomeação Sub Judice Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

ARMANDO PACHECO FERNANDES

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Contra Acórdão Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em mandado de segurança por nomeação administrativa durante o trâmite do feito
  2. 2 Efeitos de nomeação 'sub judice' e necessidade de decisão definitiva para elidir o interesse processual
  3. 3 Aplicação dos arts. 485, VI, do CPC e normas regimentais e da Lei do Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a extinção do processo pela corte de origem foi precipitada porque a nomeação ocorrida no curso do feito revestia-se de caráter sub judice e não havia decisão definitiva assegurando a posse; por isso, não se poderia presumir perda superveniente do objeto, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança, afastando-se a perda de objeto apontada pela instância a quo.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança, afastada a perda superveniente do objeto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir com o julgamento do writ, afastada a perda superveniente do objeto