REsp 2157697 - DECISAO

REsp 2157697 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional concedeu a segurança em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, segundo a qual, havendo previsão legal e editalícia do limite etário, a comprovação deve ocorrer na data da inscrição, não sendo razoável excluir candidato que atendia ao requisito na inscrição e foi aprovado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: MARCUS VINICIUS DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Limite De Idade, Concurso Público, Serviço Militar Voluntário
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Limite De Idade Concurso Público Serviço Militar Voluntário

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARCUS VINICIUS DA SILVA SOARES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da aferição do requisito etário (data da inscrição vs data da incorporação)
  2. 2 Possibilidade de exigência de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas mediante previsão em lei e no edital
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre comprovação do limite etário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional concedeu a segurança em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, segundo a qual, havendo previsão legal e editalícia do limite etário, a comprovação deve ocorrer na data da inscrição, não sendo razoável excluir candidato que atendia ao requisito na inscrição e foi aprovado.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar a verba honorária