REsp 1840323 - DECISAO

REsp 1840323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte Regional decidiu com base em elementos fático-probatórios, conclusão que exigiria reexame do acervo probatório para ser modificada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegadas ofensas não apresentou prequestionamento suficiente para exame no STJ.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liberação De Importação, Erro Material No Registro De Dados, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material nos registros de validade de produtos importados
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para exame de matéria de fundo em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte Regional decidiu com base em elementos fático-probatórios, conclusão que exigiria reexame do acervo probatório para ser modificada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegadas ofensas não apresentou prequestionamento suficiente para exame no STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.