RMS 69331 - ACORDAO

RMS 69331 - ACORDAO

Reconheceu-se a ilegalidade do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do TJPR por afronta aos parâmetros de correção e à autonomia da banca examinadora, configurando hipótese excepcional de mandado de segurança contra ato judicial; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário, concedeu-se a segurança, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se a reclassificação final do concurso conforme homologação anterior à decisão impugnada.

Parties
Impetrante/recorrente: ROGÉRIO PEREIRA NEVES; Parte Beneficiada/recorrida: DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES MOURA; Autoridade Coatora/recorrida: 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (turma)
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida; acórdão recorrido cassado; reclassificação do concurso determinada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Correção De Prova, Substituição Da Banca Examinadora, Tema 485/stf, Reclassificação
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Correção De Prova Substituição Da Banca Examinadora Tema 485/stf Reclassificação

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO PEREIRA NEVES

Impetrante/recorrente

DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES MOURA

Parte Beneficiada/recorrida

4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 possibilidade de reexame judicial da correção de prova e substituição da banca examinadora
  3. 3 existência de ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do TJPR por afronta aos parâmetros de correção e à autonomia da banca examinadora, configurando hipótese excepcional de mandado de segurança contra ato judicial; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário, concedeu-se a segurança, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se a reclassificação final do concurso conforme homologação anterior à decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida; acórdão recorrido cassado; reclassificação do concurso determinada

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Conceder a segurança