RMS 73183 - DECISAO

RMS 73183 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC) e, subsidiariamente, porque a atuação administrativa observou o edital, tendo sido comprovado o envio de três e-mails ao endereço cadastrado, inexistindo prova de direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Luciana Pianegonda; Coator: Corregedor-Geral de Justiça; Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrado/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Relator Não Conheceu Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do recurso ordinário (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Intimação Por E Mail, Ilegitimidade Passiva, Direito Líquido E Certo, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Intimação Por E Mail Ilegitimidade Passiva Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Luciana Pianegonda

Impetrante/recorrente

Corregedor-Geral de Justiça

Coator

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Relator Não Conheceu Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Corregedor-Geral de Justiça
  2. 2 vinculação das partes ao edital quanto à forma de convocação por e-mail
  3. 3 não demonstração de direito líquido e certo pela impetrante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC) e, subsidiariamente, porque a atuação administrativa observou o edital, tendo sido comprovado o envio de três e-mails ao endereço cadastrado, inexistindo prova de direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se