RMS 74308 - DECISAO

RMS 74308 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado da ciência, pelo interessado, do ato administrativo impugnado; constatou-se que o indeferimento administrativo ocorreu em 08/11/2023 e que o mandado de segurança foi impetrado em 04/03/2024, dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual a declaração de decadência pelo tribunal de origem foi afastada e o recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: GUILHERME RODRIGUES OLIVEIRA CALDAS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário E Afastamento Da Decadência; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Princípio Da Isonomia, Anulação De Questões De Prova, Termo Inicial Da Decadência, Aplicação De Edital
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Princípio Da Isonomia Anulação De Questões De Prova Termo Inicial Da Decadência +1 more

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Parties

GUILHERME RODRIGUES OLIVEIRA CALDAS

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário E Afastamento Da Decadência; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 definição do termo inicial do prazo decadencial (data da ciência do ato)
  3. 3 obrigação de atribuição de pontos a todos os candidatos em caso de anulação de questões (item 17.8 do edital)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado da ciência, pelo interessado, do ato administrativo impugnado; constatou-se que o indeferimento administrativo ocorreu em 08/11/2023 e que o mandado de segurança foi impetrado em 04/03/2024, dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual a declaração de decadência pelo tribunal de origem foi afastada e o recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Orders

  • Afasto a decadência declarada pelo Tribunal de origem.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito do mandado de segurança.