MS 30543 - DECISAO

MS 30543 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido de ingresso da União e entendeu ser incompetente para processar e julgar o mandado de segurança pois o ato apontado como coator foi praticado por Secretário Nacional de Justiça, não pelo Ministro, e as autoridades indicadas (Ministro, Diretor-Geral da PF e Diretor-Presidente da ANAC) não se encontram no rol de autoridades contra as quais o STJ tem competência originária nos termos do art. 105, I, b, da Constituição; assim, a liminar foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, art. 212 do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: ORGANIZAÇÃO DE RESGATE DE REFUGIADOS AFEGÃOS - ARRO; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE PROTEÇÃO A REFUGIADOS E IMIGRANTES; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA; Autoridade Coatora: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL; Autoridade Coatora: DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (decisão)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Indeferimento Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Indeferimento Liminar Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

ORGANIZAÇÃO DE RESGATE DE REFUGIADOS AFEGÃOS - ARRO

Impetrante

ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE PROTEÇÃO A REFUGIADOS E IMIGRANTES

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Autoridade Coatora

DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado (art.105,I,b CF)
  2. 2 ilegitimidade de Ministro quando ato praticado por Secretário
  3. 3 competência para mandado de segurança contra Diretores não elencados no art.105,I,b da CF

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido de ingresso da União e entendeu ser incompetente para processar e julgar o mandado de segurança pois o ato apontado como coator foi praticado por Secretário Nacional de Justiça, não pelo Ministro, e as autoridades indicadas (Ministro, Diretor-Geral da PF e Diretor-Presidente da ANAC) não se encontram no rol de autoridades contra as quais o STJ tem competência originária nos termos do art. 105, I, b, da Constituição; assim, a liminar foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, art. 212 do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Orders

  • Não conheço do pedido feito pela UNIÃO (Petição 773215/2024)
  • Indeferi liminarmente o presente mandado de segurança com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009