RMS 74133 - DECISAO

RMS 74133 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Ordinário por ser incabível quando o acórdão recorrido foi proferido em sede de apelação, ausência das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 105, II, da Constituição Federal e no art. 1.027 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Maristela Gonçalves de Oliveira Moncorvo; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Incabimento De Via Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Incabimento De Via Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Competência Do STJ +2 more

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Parties

Maristela Gonçalves de Oliveira Moncorvo

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação
  2. 2 Ausência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança por falta de prova pré-constituída
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Ordinário por ser incabível quando o acórdão recorrido foi proferido em sede de apelação, ausência das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 105, II, da Constituição Federal e no art. 1.027 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Intimem-se.