MS 30563 - DECISAO

MS 30563 - DECISAO

Parties
Impetrante: BANCO BRADESCO S.A.; Autoridade Coatora: Desembargadores que compõem a Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Adversa: F. Luna Industria Metalúrgica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Declinação De Competência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Declinação De Competência, Remessa De Autos, Pedido De Tutela Liminar, Súmula
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Declinação De Competência Remessa De Autos Pedido De Tutela Liminar Súmula

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Impetrante

Desembargadores que compõem a Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

F. Luna Industria Metalúrgica Ltda.

Parte Adversa

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Declinação De Competência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário impetrado contra ato de Câmara de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 possibilidade de apreciação do mérito do mandado de segurança no STJ diante da tese do Tema Repetitivo n. 466/Súmula 479
  3. 3 pedido de tutela liminar inaudita altera parte para suspender atos de cumprimento de sentença