AREsp 2442426 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada (art. 1º da Lei 12.016/2009) é de competência do Supremo Tribunal Federal; a alegação relativa ao art.142 do CTN não apresenta comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; e a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, resta também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPALEAD ELETRÔNICA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPALEAD ELETRÔNICA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para examinar alegação de violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009 (matéria constitucional)
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC por erro não material quando a questão é exclusivamente constitucional
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada (art. 1º da Lei 12.016/2009) é de competência do Supremo Tribunal Federal; a alegação relativa ao art.142 do CTN não apresenta comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; e a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, resta também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.