AREsp 2646367 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas; o reexame fático-probatório pelo STJ é vedado pela Súmula 7; havia ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações aos artigos indicados do CPP; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Fase De Investigação Social, Reabilitação Criminal, Discricionariedade Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Concurso Público Fase De Investigação Social Reabilitação Criminal +5 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Administração Pública

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 Revisão judicial de atos discricionários da Administração Pública
  3. 3 Valoração da reabilitação criminal em concurso público

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas; o reexame fático-probatório pelo STJ é vedado pela Súmula 7; havia ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações aos artigos indicados do CPP; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.