RMS 72585 - DECISAO

RMS 72585 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o recorrente não refutou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido: a Administração não teve inércia, tendo tomado ciência dos fatos apenas no cumprimento do mandado de prisão preventiva em fevereiro de 2019, de sorte que o prazo prescricional foi corretamente considerado não ultrapassado; ademais, subsistem a independência entre as esferas penal e administrativa e a possibilidade de imposição de perda de graduação por PAD conforme súmula 673/STF.

Parties
Recorrente: FABIANO PESSANHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Administrativa Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, Perda De Graduação, Independência Entre Instâncias Penal E Administrativa, Súmula 673/stf, Súmula 283/stf, Súmula 635/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Prescrição Administrativa Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Perda De Graduação Independência Entre Instâncias Penal E Administrativa +3 more

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Parties

FABIANO PESSANHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (data da ciência pela administração)
  3. 3 independência entre as esferas penal e administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o recorrente não refutou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido: a Administração não teve inércia, tendo tomado ciência dos fatos apenas no cumprimento do mandado de prisão preventiva em fevereiro de 2019, de sorte que o prazo prescricional foi corretamente considerado não ultrapassado; ademais, subsistem a independência entre as esferas penal e administrativa e a possibilidade de imposição de perda de graduação por PAD conforme súmula 673/STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.