RMS 74172 - DECISAO

RMS 74172 - DECISAO

Houve decadência do direito de impetração por inobservância do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado a partir da data em que se consolidou a exclusão do impetrante do certame (publicação da lista de aprovados); subsidiariamente, decisões judiciais que anulam questões produzem efeitos inter partes (art. 506 do CPC), de modo que a Administração não é obrigada a estender os efeitos de sentença proferida em ação movida por terceiros a candidatos que não integraram a demanda, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Anulação De Questões De Prova, Extensão De Efeitos De Sentença
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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se o indeferimento de pedido administrativo para atribuição de pontos decorrentes de anulação judicial de questões constitui ato impugnável capaz de reabrir o prazo decadencial
  3. 3 Se a Administração Pública é obrigada a estender a terceiros os efeitos de sentença que anulou questões de prova

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetração por inobservância do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado a partir da data em que se consolidou a exclusão do impetrante do certame (publicação da lista de aprovados); subsidiariamente, decisões judiciais que anulam questões produzem efeitos inter partes (art. 506 do CPC), de modo que a Administração não é obrigada a estender os efeitos de sentença proferida em ação movida por terceiros a candidatos que não integraram a demanda, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se.