RMS 74238 - DECISAO

RMS 74238 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por decadência: o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 foi iniciado com a ciência do ato impugnado (exemplificada pela publicação da lista de aprovados que consolidou a exclusão do impetrante), e a Administração não está obrigada a estender os efeitos de decisão judicial que anulou questões a candidatos que não foram partes na ação em que a anulação foi reconhecida, por se tratar de decisão com eficácia inter partes nos termos do art. 506 do CPC.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coator: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Erga Omnes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 caráter decadencial do prazo para impetração do mandado de segurança
  2. 2 início do prazo decadencial (data da ciência/ publicação da lista de aprovados)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão judicial que anula questões a terceiros não parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por decadência: o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 foi iniciado com a ciência do ato impugnado (exemplificada pela publicação da lista de aprovados que consolidou a exclusão do impetrante), e a Administração não está obrigada a estender os efeitos de decisão judicial que anulou questões a candidatos que não foram partes na ação em que a anulação foi reconhecida, por se tratar de decisão com eficácia inter partes nos termos do art. 506 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.