RMS 74434 - DECISAO

RMS 74434 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração mostrou-se decadente nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009: o termo inicial do prazo decadencial é a data em que se tornou pública a exclusão do candidato (publicação da lista de aprovados), requerimento administrativo posterior não reabre o prazo, e a anulação de questões por decisão judicial produz efeitos inter partes, não impondo à Administração a extensão automática dos seus efeitos a candidatos que não foram partes no processo; ademais, o item do edital que prevê extensão dos efeitos refere‑se a anulações administrativas, não a decisões judiciais.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Erga Omnes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 possibilidade de reabertura do prazo decadencial por requerimento administrativo protocolado após a exclusão do candidato
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão judicial que anulou questões de prova a terceiros que não foram partes no processo que originou a anulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração mostrou-se decadente nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009: o termo inicial do prazo decadencial é a data em que se tornou pública a exclusão do candidato (publicação da lista de aprovados), requerimento administrativo posterior não reabre o prazo, e a anulação de questões por decisão judicial produz efeitos inter partes, não impondo à Administração a extensão automática dos seus efeitos a candidatos que não foram partes no processo; ademais, o item do edital que prevê extensão dos efeitos refere‑se a anulações administrativas, não a decisões judiciais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.