RMS 74321 - DECISAO

RMS 74321 - DECISAO

O recurso foi negado por decadência, aplicando-se o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009, cujo termo inicial se deu com a publicação da lista de aprovados/da reprovação que consolidou a exclusão do impetrante; requerimento administrativo protocolado posteriormente não reabre o prazo decadencial. Além disso, a anulação de questões por sentença produz efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC, de modo que a Administração não está obrigada a estender os efeitos dessa decisão a candidatos que não foram parte na ação que obteve a anulação.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeitos De Sentença
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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias iniciou-se na publicação da lista de aprovados/da reprovação do candidato
  2. 2 se o indeferimento do requerimento administrativo constitui ato coator apto a afastar a decadência
  3. 3 se os efeitos de anulação judicial de questões de prova se estendem automaticamente a candidatos não partes (eficácia erga omnes)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por decadência, aplicando-se o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009, cujo termo inicial se deu com a publicação da lista de aprovados/da reprovação que consolidou a exclusão do impetrante; requerimento administrativo protocolado posteriormente não reabre o prazo decadencial. Além disso, a anulação de questões por sentença produz efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC, de modo que a Administração não está obrigada a estender os efeitos dessa decisão a candidatos que não foram parte na ação que obteve a anulação.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.