RMS 74246 - DECISAO

RMS 74246 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque (1) a impetração é decadente, tendo o termo inicial do prazo sido a publicação da lista de aprovados da prova objetiva que sacramentou a exclusão do Impetrante; e (2) mesmo se não fosse decadente, a anulação de questões reconhecida em sentença produz efeitos apenas entre as partes da ação, de modo que a Administração não está obrigada a estender tais efeitos a candidatos que não integraram a demanda; anulações que beneficiem todos os candidatos devem resultar de ato administrativo.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso Público, Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Concurso Público Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada e alcance dos efeitos da sentença (art. 506 do CPC)
  3. 3 obrigação da Administração Pública em estender efeitos de anulação judicial de questões a candidatos não partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque (1) a impetração é decadente, tendo o termo inicial do prazo sido a publicação da lista de aprovados da prova objetiva que sacramentou a exclusão do Impetrante; e (2) mesmo se não fosse decadente, a anulação de questões reconhecida em sentença produz efeitos apenas entre as partes da ação, de modo que a Administração não está obrigada a estender tais efeitos a candidatos que não integraram a demanda; anulações que beneficiem todos os candidatos devem resultar de ato administrativo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.