RMS 74477 - DECISAO

RMS 74477 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração está fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo o prazo de 120 dias iniciado com a publicação do resultado da prova objetiva; ademais, requerimento administrativo protocolado após a exclusão do certame não reabre o prazo decadencial, e a Administração não está obrigada a estender os efeitos de decisão judicial que anulou questões a candidatos que não integraram a demanda, pois tais sentenças produzem efeitos inter partes.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada Inter Partes, Anulação De Questões Em Concurso Público, Efeitos Administrativos De Decisões Judiciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Inter Partes Anulação De Questões Em Concurso Público Efeitos Administrativos De Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 identificação do ato coator (indeferimento de requerimento administrativo versus ato acerca do resultado da prova objetiva)
  3. 3 efeitos inter partes da sentença (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração está fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo o prazo de 120 dias iniciado com a publicação do resultado da prova objetiva; ademais, requerimento administrativo protocolado após a exclusão do certame não reabre o prazo decadencial, e a Administração não está obrigada a estender os efeitos de decisão judicial que anulou questões a candidatos que não integraram a demanda, pois tais sentenças produzem efeitos inter partes.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.