REsp 2167873 - DECISAO

REsp 2167873 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a controvérsia envolveu fundamento constitucional (art. 40 da CF), cuja apreciação competencial é do Supremo Tribunal Federal, razão por que a análise pela via do recurso especial seria usurpação de competência, nos termos do art. 102 da CF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Delegação De Serventias Extrajudiciais, Aposentadoria Pelo RGPS, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Delegação De Serventias Extrajudiciais Aposentadoria Pelo RGPS Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da delegação de cartório após aposentadoria voluntária pelo RGPS
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria de conteúdo constitucional (art. 40 da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a controvérsia envolveu fundamento constitucional (art. 40 da CF), cuja apreciação competencial é do Supremo Tribunal Federal, razão por que a análise pela via do recurso especial seria usurpação de competência, nos termos do art. 102 da CF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.