AREsp 2687819 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão que apreciou pedido de tutela provisória (liminar), hipótese em que, por força da Súmula 735/STF, não cabe recurso especial; além disso, a análise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e havia ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas (Súmula 211/STJ). A corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia adequadamente, motivo suficiente para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO ALVORADA LTDA; Agravado: ENTE PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Provisória/liminar, Parcelamento De Débito Tributário, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Uniformizadoras
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Tutela Provisória/liminar Parcelamento De Débito Tributário Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Uniformizadoras

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO ALVORADA LTDA

Agravante

ENTE PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que aprecia pedido de tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão que apreciou pedido de tutela provisória (liminar), hipótese em que, por força da Súmula 735/STF, não cabe recurso especial; além disso, a análise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e havia ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas (Súmula 211/STJ). A corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia adequadamente, motivo suficiente para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se