AREsp 2687848 - DECISAO

AREsp 2687848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ, e porque parte da decisão repousa em norma infralegal, o que torna o recurso especial inadequado perante o STJ por exigir juízo prévio sobre norma infralegal e configurar violação indireta/reflexa de lei federal.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Atribuições Profissionais, Competência Do CREA, Interpretação De Lei Federal, Norma Infralegal, Resolução 218/73 Do CONFEA, Súmula 126/stj
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Registro Profissional Atribuições Profissionais Competência Do CREA Interpretação De Lei Federal +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de decisão administrativa que concede atribuições do art. 9º da Resolução 218/73 e não concede as do art. 8º
  2. 2 competência do CREA e das Câmaras Especializadas para examinar perfil de formação e definir atribuições
  3. 3 conflito entre aplicação de Resolução infralegal e normas da Lei 5.194/66

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ, e porque parte da decisão repousa em norma infralegal, o que torna o recurso especial inadequado perante o STJ por exigir juízo prévio sobre norma infralegal e configurar violação indireta/reflexa de lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.