MS 30585 - DECISAO

MS 30585 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado contra autoridade que não possui foro perante o STJ e, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual ou de seus órgãos, razão pela qual a inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: ALDEBARAN LUIZ VON HOLLEBEN; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autoridade Coatora: SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a inicial e julgado extinto o feito, sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

ALDEBARAN LUIZ VON HOLLEBEN

Impetrante

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador/juiz de tribunal estadual
  2. 2 Se a autoridade coatora indicada é competente perante o STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ e dos arts. constitucionais e infraconstitucionais citados

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado contra autoridade que não possui foro perante o STJ e, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual ou de seus órgãos, razão pela qual a inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indeferida a inicial e julgado extinto o feito, sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida a inicial
  • Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito