REsp 2142809 - DECISAO

REsp 2142809 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação do INSS de impossibilidade de cumprimento imediato da decisão administrativa em razão de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo (art. 308 do Decreto 3.048/1999), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omissas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial, anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demora Na Implantação De Benefício Previdenciário, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Cumprimento De Decisões Administrativas, Embargos De Declaração E Omissão
Constitucional Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Demora Na Implantação De Benefício Previdenciário Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Cumprimento De Decisões Administrativas Embargos De Declaração E Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de efeito suspensivo de recurso administrativo
  2. 2 possibilidade de cumprimento imediato de decisão administrativa pendente de recurso com efeito suspensivo
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação do INSS de impossibilidade de cumprimento imediato da decisão administrativa em razão de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo (art. 308 do Decreto 3.048/1999), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omissas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omissas.