RMS 52562 - DECISAO

RMS 52562 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a edição da Lei Estadual 13.801/2017 abrangeu a controvérsia (direito à retroação dos efeitos da revisão geral de vencimentos), tornando impossível o prosseguimento do mandado de segurança quanto à matéria discutida.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa da Bahia - SINDSALBA; Autoridade Coatora / Impetrado: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia; Interveniente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reajuste Salarial, Carência De Ação, Perda Superveniente Do Objeto, Homologação De Acordo Extrajudicial, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Reajuste Salarial Carência De Ação Perda Superveniente Do Objeto Homologação De Acordo Extrajudicial +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa da Bahia - SINDSALBA

Impetrante

Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Autoridade Coatora / Impetrado

Estado da Bahia

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 utilização do mandado de segurança como substitutiva de ação de cobrança
  3. 3 impossibilidade de produzir efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a edição da Lei Estadual 13.801/2017 abrangeu a controvérsia (direito à retroação dos efeitos da revisão geral de vencimentos), tornando impossível o prosseguimento do mandado de segurança quanto à matéria discutida.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Intimem-se.