REsp 2080765 - DECISAO
O recurso especial não conhece pois o acórdão recorrido fundamenta-se eminentemente em matéria constitucional (princípios da segurança jurídica, da confiança e da irredutibilidade de vencimentos, e interpretação da Constituição Estadual à luz da Constituição Federal), cuja revisão via recurso especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO ACRE; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Segurança Jurídica, Irredutibilidade De Vencimentos, Efeito Cascata, Vantagem Pessoal Nominal (vpni)
Case Brief
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Parties
ESTADO DO ACRE
Recorrente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 decadência administrativa para revisão de atos administrativos
- 2 incidência e base de cálculo da gratificação de sexta-parte
- 3 vedação do efeito cascata
Ratio Decidendi
O recurso especial não conhece pois o acórdão recorrido fundamenta-se eminentemente em matéria constitucional (princípios da segurança jurídica, da confiança e da irredutibilidade de vencimentos, e interpretação da Constituição Estadual à luz da Constituição Federal), cuja revisão via recurso especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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