MS 22131 - ACORDAO

MS 22131 - ACORDAO

Denegada a segurança porque não ficou demonstrada a prescrição aplicável em razão da incidência da prescrição penal nos termos do art. 142, §2º, Lei 8.112/1990; o indeferimento da oitiva de testemunhas foi fundamentado e não acarretou prejuízo à defesa; as interceptações foram legitimamente autorizadas para investigação de crimes punidos com reclusão e puderam ser utilizadas como prova emprestada; a decisão administrativa apresentou fundamentação suficiente, e a alegação de erro na titulação da pena (demissão em servidor aposentado) não gerou prejuízo apto a invalidar o PAD.

Parties
Impetrante: ROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Denegada; Processo Extinto Com Resolução De Mérito (art. 487, Ii, Cpc)
Outcome
Segurança denegada; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, II, CPC)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Prescrição, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Fundamentação De Ato Administrativo, Pena De Demissão, Cassação De Aposentadoria, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Administrativo Processo Civil Processo Penal Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Prescrição Interceptação Telefônica Prova Emprestada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Denegada; Processo Extinto Com Resolução De Mérito (art. 487, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição penal sobre infrações administrativas capituladas também como crime (art. 142, §2º, Lei 8.112/1990)
  2. 2 alegada prescrição da pretensão punitiva administrativa
  3. 3 indeferimento de oitiva de testemunhas e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Denegada a segurança porque não ficou demonstrada a prescrição aplicável em razão da incidência da prescrição penal nos termos do art. 142, §2º, Lei 8.112/1990; o indeferimento da oitiva de testemunhas foi fundamentado e não acarretou prejuízo à defesa; as interceptações foram legitimamente autorizadas para investigação de crimes punidos com reclusão e puderam ser utilizadas como prova emprestada; a decisão administrativa apresentou fundamentação suficiente, e a alegação de erro na titulação da pena (demissão em servidor aposentado) não gerou prejuízo apto a invalidar o PAD.

Court Disposition

Segurança denegada; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, II, CPC)

Orders

  • Denegar a segurança
  • Julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC