AREsp 2409199 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante: Impetrante; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Legal Topics: Mandado De Segurança, Concurso Público, Preterição, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Preterição Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 ilegitimidade passiva do Município/Prefeito
3 valor probatório da lista do CNES para demonstrar preterição