ExeMS 21290 - DECISAO

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Por se tratar de matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que os valores retroativos referentes à reparação econômica dos anistiados políticos têm natureza indenizatória e pertencem ao patrimônio do espólio, o acórdão do STJ que reconheceu a legitimidade do espólio/herdeiros devidamente habilitados para promover a execução não diverge da orientação do STF; assim, não há fundamento para admissão do recurso extraordinário, que foi inadmitido com base no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: espólio/herdeiros/sucessores do impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido (não Admissão) Art. 1.030, V, Do CPC
Outcome
recurso extraordinário inadmitido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Habilitação De Herdeiros/espólio, Caráter Indenizatório Dos Valores Retroativos, Execução De Julgado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Habilitação De Herdeiros/espólio Caráter Indenizatório Dos Valores Retroativos Execução De Julgado

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

espólio/herdeiros/sucessores do impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido (não Admissão) Art. 1.030, V, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do espólio/herdeiros para requerer execução em mandado de segurança após o falecimento do impetrante
  2. 2 natureza indenizatória dos valores retroativos de reparação econômica aos anistiados políticos
  3. 3 contagem dos efeitos financeiros da anistia a partir da promulgação da CF/88

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que os valores retroativos referentes à reparação econômica dos anistiados políticos têm natureza indenizatória e pertencem ao patrimônio do espólio, o acórdão do STJ que reconheceu a legitimidade do espólio/herdeiros devidamente habilitados para promover a execução não diverge da orientação do STF; assim, não há fundamento para admissão do recurso extraordinário, que foi inadmitido com base no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário inadmitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se